Juiz da Capital atende pedido do MP/SC para garantir direito de ir e vir em todas as vias públicas de SC

Caminhoneiros podem pagar multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento da decisão judicial

Estado
30 de Maio, 2018 497

Publicado em: 30/05/2018 às 14:41

O juiz Fernando de Castro Faria, que atende em regime de plantão na 2ª Vara da Fazenda da Capital, concedeu, na manhã desta quarta-feira (30/5), o pedido de liminar (tutela de urgência) em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), para determinar que todos os envolvidos na paralisação dos caminhoneiros se abstenham de impedir, obstaculizar ou dificultar a locomoção de pessoas e veículos em qualquer via pública do território catarinense, sob pena de multa diária de R$ 100 mil às pessoas jurídicas que figuram como rés na referida ação e de R$ 5 mil às pessoas físicas que atuem em desacordo com a decisão.

Quanto ao uso da força policial, o magistrado determinou que esta deverá ser utilizada como último recurso e somente após duas horas de negociações com os manifestantes (prazo diminuído em razão do agravamento da crise em todo o Estado), caso haja, em um primeiro momento, qualquer impedimento pelos manifestantes ao cumprimento da medida.

Respondem a Ação Civil Pública promovida pelo MP/SC as seguintes entidades: Associação Brasileira dos Caminhoneiros (ABCAM); Confederação Nacional dos Transportes Autônomos; União Nacional dos Caminhoneiros (UNICAM); e demais integrantes de movimentos não identificados e pessoas não identificadas.

A medida foi tomada em razão da grave situação em que se encontra o Estado de Santa Catarina, com inúmeros pontos de bloqueio em rodovias federais, estaduais e municipais, suspensão de cirurgias eletivas por hospitais públicos, atendimentos ambulatoriais prejudicados, assim como a distribuição de medicamentos, supermercados com estoques afetados, suspensão das aulas em escolas, serviços judiciais/penitenciários que não podem ser prestados a contento.

Em sua decisão, o magistrado reconheceu a legitimidade do movimento dos caminhoneiros em diversos pontos. ?Tanto assim que atendidos pelo Governo Federal. O que se vê daqui para frente, a persistir o movimento, vitorioso, insista-se no ponto, é um quadro caótico não desejado. As manifestações são bem-vindas, mas a mais contundente deve ocorrer nas urnas, e estamos a poucos meses desse novo encontro, na esperança de um consenso mínimo que impeça o caminhar do País em direção ao caos e a buscas por soluções milagrosas, que não acontecerão?, assinalou.



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