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Comércio de sementes e mudas terá fiscalização no Estado
A partir da aprovação do Projeto de Lei nº. 239/08, de autoria do Poder Executivo, na tarde de hoje (17), fica determinada a fiscalização do comércio de sementes e mudas em Santa Catarina.
O objetivo PL é garantir a qualidade, identidade e procedência desses produtos, com base em normas e padrões mínimos estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
De acordo com a proposta do Executivo, a matéria abrange a fiscalização para pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que armazenam, transportam, comercializam, reembalam e utilizam sementes e mudas usadas na semeadura e no plantio.
Além de fiscalizar o comércio de sementes e mudas a iniciativa visa garantir o cumprimento da legislação federal e estadual de sementes e mudas, assegurando ao produtor rural a obtenção de sementes de alto padrão físico, fisiológico e genético proporcionando-lhe maior produtividade, renda e qualidade de vida no campo.
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura de Santa Catarina ficará responsável pela fiscalização estadual de sementes e mudas, através da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc).
A atividade pode ser exercida por engenheiros agrônomos e engenheiros florestais.
18/12/08 - 14h55min
Fonte: Tatiani Magalhães/Divulgação Alesc)
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