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Monitores de estacionamento rotativo não podem aplicar multas

A atribuição caberia somente a agentes de trânsito e policiais

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Os “azulzinhos”, apelido dado aos monitores do estacionamento pago “Rotativo Canoinhas” não podem aplicar multas.

Em tese, todos os proprietários que foram multados pelos monitores desde que a Zona Azul começou a funcionar na cidade não precisam pagar pelas supostas infrações.

Em Joinville, Florianópolis e São Bento do Sul a Justiça já se manifestou no sentido de que os monitores não tem competência legal para a notificação que, posteriormente, pode se transformar em multa.

De acordo com os juízes a atribuição cabe somente a agentes de trânsito e policiais. As decisões judiciais foram baseadas em ações civis públicas apresentadas pelo Ministério Público de Santa Catarina.

Como é decisão em primeira instância, ainda cabe recurso por parte das empresas que exploram o serviço. Em Canoinhas até agora não existem em tramitação nenhuma ação civil pública neste sentido, mas por analogia se em outras cidades o serviço já está gerando discussões judiciais, por aqui também não deve demorar.

01/12/09 - 23h56min

Fonte: Portal de Canoinhas

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